A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor interditou na
tarde desta terça-feira, 13, o estacionamento Beter Park, no Centro da
Capital, por não ter o alvará de localização e de funcionamento, bem como
a licença do Corpo de Bombeiros, documentos obrigatórios para esse tipo
de estabelecimento, e que deveriam estar expostos em local visível para o
consumidor.
A fiscalização do Procon-JP autuou e interditou o estacionamento, que terá
o prazo legal de 10 dias úteis para apresentar a defesa, baseado nos artigos
4º e 6º da lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). O
procedimento da fiscalização do Procon-JP também se baseou no artigo 97
do Código de Postura do Município de João Pessoa, que trata do alvará de
funcionamento, explica o secretário Helton Renê.
O titular do Procon-JP salienta que o estabelecimento em questão violou
várias regras da legislação que regula a relação consumerista, inclusive da
que trata da segurança do consumidor. A interdição foi necessária porque
os principais documentos para um estacionamento abrir seus portões ao
público são justamente o alvará de funcionamento e a licença do Corpo de
Bombeiros.
Segurança – Para o secretário, essas irregularidades são consideradas
graves porque tem a ver com o que permeia a segurança dos consumidores.
Trabalhar sem os documentos legalmente necessários compromete a
segurança do local. Se uma pessoa sofre algum tipo de dano, como vai
resolver a questão se o local legalmente não existe? E ainda existe o
agravante do local ser terceirizado para estacionamento do banco Itau.
Como foi feito esse contrato sem a documentação necessária? Certamente o
banco tem a responsabilidade solidária.
Vistoria em outros locais – A interdição do estacionamento no Centro da
cidade trouxe preocupação ao Procon-JP em relação aos outros locais que
prestam esse tipo de serviço. Vamos aproveitar o ocorrido e ampliar a
fiscalização para outros estacionamentos em uma operação de vistoria. Já
estamos planejamento para iniciar as visitas já na próxima semana
esclarece o Secretario.
Intimidação – Helton Renê informa que a equipe de fiscalização que foi ao
local chegou a ser intimidada pelo pessoal que trabalha no estacionamento.
Quando os fiscais não viram a documentação exposta, o que é obrigatório,
pediram para ver o alvará e a licença e ficaram sabendo que os documentos
não existiam. Lavraram a autuação, mas os portões foram fechados,
impedindo-os de sair do local. Após muita conversa, os fiscais foram
liberados e o estacionamento foi interditado até que apresentem a
documentação necessária para o seu perfeito funcionamento.
