Realizar prisões — O Ministério Público da Paraíba divulgou recomendação, que nenhum cidadão deverá ser preso caso seja parado em qualquer barreira sanitária nas cidades que assim as estabeleceram. O MP também recomenda que não sejam feitas conduções em desfavor de pessoas sem a suspeita de estar infectada pelo covid-19.
A recomendação do MP vai de encontro ao decreto assinado no dia 31 de maio pelo Governador da Paraíba e Prefeitos da grande João Pessoa.
Resta-nos saber, se as forças policias e municipais irão cumprir o decreto assinado pelos alcaides ou se irão seguir o que recomenda o Ministério Público através de várias leis federais citadas na recomendação abaixo:
1 – aos(às) POLICIAIS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DA PARAÍBA e aos(às) GUARDAS MUNICIPAIS
DAS CIDADES DE JOÃO PESSOA. ALHANDRA, CONDE, CAAPORÃ, BAYEUX, SANTA RITA,
CABEDELO E PITIMBU que se abstenham de realizar prisões, conduções e a lavraturas de
procedimentos policiais em desfavor de pessoas, que não sejam suspeitas ou comprovadamente
infectadas com a Covid-19, caso sejam paradas em barreiras sanitárias e não apresentem o
documento de declaração de locomoção, como determina § 2º do art. 5º do Decreto Estadual nº
40.289/20206;
Veja abaixo a Recomendação do MPPB na íntegra:
RECOMENDAÇÃO – 002 – controle da atividade policial – Pandemia
