O governador João Azevêdo (PSB) sancionou, nesta quarta-feira (17), a Lei nº 14.175/2025, que torna obrigatória a disponibilização gratuita de cadeirinhas auxiliares e assentos elevados para crianças por empresas locadoras de veículos de passeio em todo o estado da Paraíba.
A norma é de autoria da deputada estadual Dra. Jane Panta. De acordo com o texto, as locadoras deverão oferecer os equipamentos aos clientes sem qualquer custo adicional, respeitando os padrões exigidos pela legislação de trânsito para o transporte seguro de crianças.
Além da obrigatoriedade da disponibilização, a lei também determina que as empresas divulguem de forma clara a oferta dos equipamentos. Para isso, as locadoras deverão afixar cartazes em locais de fácil visualização, como paredes frontais ou antessalas, com a seguinte informação: “Esta locadora disponibiliza cadeirinha auxiliar e assento elevado para o transporte de crianças”.
A norma informa que o objetivo da medida é reforçar a segurança no transporte infantil, garantindo que famílias que utilizam veículos alugados tenham acesso aos dispositivos de retenção adequados, reduzindo riscos de acidentes e infrações às normas de trânsito.
A lei foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, em razão de sanção tácita, conforme previsto no Regimento Interno da Casa e na Constituição Estadual.
Fonte: MaisPB
