A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado João Henrique (PSDB), que visa garantir aos advogados o direito de autenticar documentos no processo administrativo no âmbito estadual. A nova lei ajudará a dar velocidade aos processos e vai evitar o prolongamento desnecessário das ações na justiça.
Na justificativa do projeto, o deputado João Henrique argumentou que a propositura visa maximizar e facilitar o exercício da advocacia. “O Projeto de Lei visa não apenas desburocratizar e agilizar ações perante aos órgãos públicos estaduais, mas também o fortalecimento da advocacia e a desoneração de custos aos cidadãos paraibanos”, comentou o deputado.
A proposta recebeu apoio do presidente da Assembleia, Adriano Galdino e também do deputado Wallber Virgolino.
De acordo com o PL, as autenticações dos documentos necessários à prestação do serviço público estadual serão feitas pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, ou pelo advogado constituído, vedada a exigência do reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.
Fica determinado que os documentos digitalizados juntados aos autos por advogados privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante a tramitação do processo administrativo estadual.
Segundo o deputado João Henrique que também é advogado, o Projeto de Lei resultará na redução da burocracia na prestação do serviço público no Estado da Paraíba, dando celeridade nos processos, ocorrendo uma maior interação entre os cidadãos, a iniciativa privada e o próprio Estado.
O projeto agora segue para a sanção do governador do estado, João Azevêdo.
