A Câmara dos Deputados aprovou uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de 2017, de autoria do então senador paraibano, Cássio Cunha Lima (PSDB), que cria a Polícia Penal. Na prática, os agentes penitenciários terão as mesmas prerrogativas de outros policiais. O texto-base foi apreciado em 1º turno por 402 a 8.
Eram necessários 308 votos para o texto ser aprovado. A matéria ainda precisa passar em 2º turno para finalizar o trâmite no Congresso.
Os atuais agentes penitenciários poderão ser transformados em policiais penais e os quadros serão preenchidos por concursos públicos para isso. Essas são as únicas formas de se credenciar 1 novo policial penal, de acordo com o texto aprovado.
Com a nova área policial, são 6 tipos de policiais no Brasil. Há a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Bombeiros, Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Penal.
A discussão gerou poucos atritos em plenário, inclusive com a oposição apoiando o texto que foi aprovado. O governo também orientou seus congressistas a votarem favoravelmente à criação da nova categoria.
“Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais, além de outras atribuições definidas em lei específica de iniciativa do Poder Executivo”, diz o texto da PEC, de autoria de Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)
