A Câmara dos Deputados votou na terça-feira (14) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios com as mudanças aprovadas pelo Senado Federal que não foram incluídas na emenda constitucional promulgada na semana passada. A matéria abre espaço fiscal que permitirá ao governo pagar o Auxílio Brasil de R$ 400 para 17 milhões de famílias brasileiras.
O relator da PEC na Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos – PB), considera positivas as mudanças feitas pelo Senado, principalmente a que garante os 60% do repasse dos recursos do Fundef para os professores e a criação do programa de renda básica familiar permanente. “Agora, esse repasse independe do nome do auxílio porque será garantido pela nossa Constituição Federal”, afirmou.
Motta comemora a união dos partidos, apesar das divergências ideológicas, para assegurar o benefício às famílias. “Quando aprovamos em primeiro e segundo turno o texto que tive a responsabilidade de relatar, nós tivemos uma aprovação bastante discutida com os partidos de oposição, mas a priorização das 17 milhões de famílias foi o fator principal. Esta Casa deu uma demonstração de que se preocupa com quem precisa”, disse.
Na avaliação do líder republicano, o antigo Bolsa Família, atual Auxilio Brasil, estava defasado. “Fizemos uma correção importante para fazer justiça e garantir que essas pessoas tenham dignidade, cidadania e a condição de sustentar suas famílias. Esta Casa, unida, aprovou também a compra de vacinas e o parcelamento das dívidas previdenciárias de mais de 5 mil municípios”.
O parlamentar finalizou lembrando que a vinculação desse espaço fiscal à área social e às despesas previdenciárias são pontos positivos para garantir a boa aplicabilidade dos recursos. “Vamos manter praticamente de forma integral o texto do Senado. Isso vai facilitar a promulgação”, concluiu Motta.
Fonte: Assessoria
