Nessa quarta-feira (15), o plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei 3819/20, conhecido como Marco Regulatório do Transporte Rodoviário. De origem do Senado, a proposta trata das novas regras de autorização para o setor e foi relatada na Casa pelo deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB).
“Escutamos todos os atores envolvidos sempre esclarecendo que nosso relatório seria o mais equilibrado possível. Angariamos apoio de praticamente todos os setores que reconheceram o trabalho sério e sensível”, comentou Hugo Motta, que é líder do Republicanos na Câmara.
O deputado pretende contribuir para a abertura de mercado, proporcionando aos usuários de transporte interestadual tarifas mais atrativas, ao mesmo tempo em que busca promover segurança ao setor, ao trânsito e, consequentemente, aos passageiros.
As mudanças promovidas pelo relatório desburocratizam o setor e mantém 14 mil de linhas de ônibus além de facilitar o acesso de empresários ao mercado e possibilitar mais investimento no setor. “Acreditamos que a expansão do seguimento tem potencial para gerar empregos e proporcionar mais conforto à população, visto que a frota deve aumentar chegando, inclusive, aos locais mais distantes”, argumentou.
Dentre os principais pontos do relatório estão o fim da proibição dos seccionamentos intermunicipais, ou seja, itinerários que passem nas cidades de interior que alcance mais de um estado. Segundo Hugo Motta, a medida prejudicava as populações dos municípios menores, além de afetar a liberdade das empresas. Quanto à venda de bilhetes, o relatório garante que aplicativos façam a intermediação para a compra de bilhetes de passagem.
De acordo com o texto aprovado hoje, fica proibido que o governo fixe itinerário e horários das linhas ofertadas. “Já as frequências mínimas, deverão ser definidas por Lei para seguir uma regra geral que caracterize o serviço como regular. Assim, o consumidor não fica à mercê apenas dos interesses das empresas e pode contar com uma certa frequência dos serviços”, justificou.
Hugo Motta manteve a exigência de R$ 2 milhões de capital mínimo para empresários que desejem oferecer serviços de transporte interestadual. Na avaliação dele, esse valor garante que as empresas disponibilizem frota operacional, garagem, pontos de alimentação, frota reserva, equipamentos e veículos para manutenção corretiva ao longo das viagens e alojamento para motoristas. O objetivo do deputado é promover um serviço seguro e eficiente para os passageiros.
Fonte: Assessoria
