O deputado estadual Eduardo Carneiro (PRTB) lamentou nesta segunda-feira (15), o veto do governador João Azevêdo a dois projetos de Lei de sua autoria, aprovados na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) que, se sancionados, garantiriam mais transparência as ações do Governo nas áreas de saúde e de segurança pública.
Foram vetados os projetos 162/2019, que tornaria obrigatório a divulgação de informações relacionadas à segurança pública, e o de número 156/2019, que obrigava a publicação das listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas no Estado.
“É de lamentar as análises do Governo do Estado para projetos que primam pela garantia da transparência e o combate à corrupção! O que esse governo tem a esconder? Não tem interesse em combater a corrupção? Algo muito estranho e preocupante acontece com essa administração”, comentou.
Para o projeto que tornava obrigatório a publicação das listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de saúde da Paraíba, o Governo do Estado justificou o veto dizendo que “nos moldes como proposta, a matéria do projeto de lei, configura questão de cunho administrativo, tema constitucionalmente deferido ao Poder Executivo, e, em consequência, sua criação por via legislativa, não guarda a necessária concordância com os mandamentos decorrentes do princípio da separação dos Poderes consagrado no art. 2º, da Constituição Federal, e no art. 6º da Constituição do Estado”.
Já na matéria que destacava a obrigatoriedade de divulgação de informações relacionadas à segurança pública no Estado, o Governo disse na justificativa do veto: “Por se tratar de evidente matéria com reflexo na forma de prestação de serviço público (alínea “b” do inciso II do § 1º do art. 63 da Constituição Estadual), bem como por implicar em novas atribuições para secretaria estadual (alínea “e” do inciso II do § 1º do art. 63 da Constituição Estadual), a iniciativa do processo legislativa está reservada ao Chefe do Poder Executivo, sob pena de violação do modelo de harmônica tripartição de poderes, consagrado pelo constituinte originário”.
“São justificativas frágeis para a população paraibana diante dos benefícios que as Leis poderiam garantir. As propostas serão analisadas para que possamos encontrar uma forma de reapresentá-las na Assembleia Legislativa. Os paraibanos têm o direito de acompanhar o que acontece na área de segurança e também, aqueles que precisam, saber como estão as listas para exames e cirurgias, acabando assim com as famosas indicações”, disse Eduardo Carneiro.
