Foi marcado para o dia 15 de junho de 2021, sessão do Tribunal de Contas da Paraíba para julgar pedido de cautelar apresentado pela Empresa Prime Consultoria E Assessoria Empresarial Ltda em face a Prefeitura Municipal de Malta, no Sertão da Paraíba.
Consta na denúncia supostas irregularidades, referentes ao Pregão Presencial Nº 005/2021, com abertura prevista para 03/03/2021.
Entende a Auditoria do TCE que, à luz dos elementos constantes dos autos, pela procedência da denúncia em parte, em vista ao não atendimento às determinações estabelecidas nos artigos 3º e 4º da RN TC n° 09/2016, sugerindo assim à aplicação da multa prevista no § 2º, Art. 4º, da mesma resolução.
O Parecer final assinado pelo Procurador do Ministério Público, Dr. Marcílio Toscano Franca Filho, Prof. Dr. Iur cerca-se dos argumentos e fundamentos do relatório da Auditoria por fundamentação per relationem1, e após esses breves comentários, pugna o Parquet, nos termos do Relatório Técnico, conjugado com a aplicação de multa com fulcro no art. 56,II da LOTCE.
A prefeitura de Malta é administrada pelo Gestor, Igor Xavier de Lucena.
