O prefeito de Patos, Nabor Wanderley, enviou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei de autoria do executivo n° 27/2023 que institui o Programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) a fim de identificar os núcleos urbanos formais consolidados no âmbito do município de Patos e promover sua regularização, constituindo direitos reais às unidades imobiliárias existentes e assegurando a prestação de serviços públicos a seus ocupantes.
Nesta terça-feira, dia 08 de agosto, a Câmara Municipal, aprovou em primeira votação o referido Projeto, por maioria, sendo que esse foi apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça, tendo a presença da fiscal de tributos da Prefeitura, Méryclis D’Medeiros, que detalhou o documento para os vereadores presentes, Tide Eduardo (presidente da Câmara) e os membros da CCJ, Davi Maia e Willami Lucena (Willami da Farmácia).
De acordo com Meryclis D’Medeiros, o Reurb-S regulariza as situações imobiliárias em que os munícipes não têm o título de propriedade, ou seja, não têm, registro ou escritura definida.
“Há um grande problema porque ao longo dos anos há loteamentos irregulares, há vendas particulares de promessa de compra e venda que não podem ser regularizados no cartório porque, às vezes, tem problema na matrícula, na transmissão. As leis anteriores apenas davam direito a regularização da legitimação de posse que teria que aguardar dez anos e até mais para converter a posse em propriedade. E essa lei quebra essa cadeia, ela faz com que o município, de forma mais rápida, consiga titular seu imóvel”, explicou Méryclis.
A regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) será custeada pelo município, sendo esta aplicável aos núcleos urbanos informais consolidados cuja ocupação por população de baixa renda seja igual ou superior a 50%. Já a regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E) será contratada e custeada por seus potenciais beneficiários ou requerentes privados, preferencialmente por meio de associação de Moradores.
Para a fiscal de tributos, o projeto enviado à Câmara pelo prefeito Nabor Wanderley “é um marco na questão urbanística de Patos”.
O projeto segue para segunda votação na quinta-feira, dia 10, em sessão na Casa Legislativa.
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