O senador paraibano e presidente da Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (FCS), Efraim Filho (União), realizou nessa quarta-feira (03/05), a primeira reunião com a diretoria da FCS.
Entre as pautas fundamentais para o setor, foi debatido o Projeto de Lei (PL) 178/2021, de autoria de Efraim, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, cria a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a Declaração Fiscal Digital (DFD).
A finalidade da proposta é padronizar legislações e sistemas e reduzir custos para as administrações tributárias e para os contribuintes.
Também foi discutido o PLS 332/2018, que altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para vedar a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
Fonte: Portal da Capital
