Advogado criminalista com quase 40 anos de experiência junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) e com vasta carta de clientes processados na operação Lava Jato, Antônio Carlos de Almeida Castro –conhecido como Kakay– diz que a prisão a partir do trânsito em julgado é uma “cláusula pétrea da Constituição” e que “não dá para fazer interpretação diferente” disso.
Kakay é o autor de uma das 3 ações que estão em julgamento no STF questionando a execução da pena a partir da condenação por órgão colegiado. Isto é, depois da 2ª Instância. O julgamento está com placar de 4 a 3 contra a tese defendida pelo advogado e será retomado nesta 5ª feira (7.nov.2019).
Como pano de fundo, está a “presunção de inocência”. O Artigo 5º da Constituição Federal diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Julgamento anterior, em 2016, firmou a possibilidade de 1 condenado ser preso ainda antes de todos os recursos se esgotarem. Agora, será julgado o mérito da questão –e esse entendimento deve ser alterado.
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva –que está preso, mas ainda não teve todos os seus recursos julgados– é 1 dos possíveis beneficiados. No entanto, Kakay destaca que a ação nada tem a ver com o ex-presidente:
“É muito interessante que, quando entrei com essa ação, o ex-presidente Lula não era nem sequer investigado. Tivemos 1 julgamento da liminar [em 2016] e, depois, infelizmente, a demora do julgamento [do mérito] fulanizou essa questão”, declarou o advogado em entrevista no estúdio do Poder360.
Kakay criticou anseios “punitivistas” de parte da sociedade. Falou também sobre 1 sistema penitenciário brasileiro “abarrotado“. Afirmou ainda que uma eventual decisão do Supremo pela prisão após trânsito em julgado não favoreceria só políticos e empresários; seria estendida a outros presos em situações financeiras piores.
Um caso citado foi o de Adriana Ancelmo, mulher do ex-governador do Rio Sérgio Cabral, que ganhou o direito de ficar presa em casa por ter filho menor de 12 anos. Havia centenas de outras mães na cadeia em situação análoga, e o cumprimento de prisão domiciliar de Adriana possibilitou decisões semelhantes para outras mulheres.
“Ainda bem que tivemos 1 advogado que levantou esse direito que, até então, não era usado. A partir daí, hoje temos instrumento do habeas corpus coletivo em nome das mães com filhos menores de 12 anos que têm que se beneficiar. Essa é a beleza do Direito”, disse.
O advogado também fez críticas a “factoides“, como a possibilidade de serem soltas 160 mil pessoas. “Isso é absolutamente falso. O presidente Dias Toffoli veio esclarecer que poderão se beneficiar entre 4 mil e 5 mil pessoas. Poderão”, disse, enfatizando que não há definição sobre quantos serão os beneficiados.
Kakay acrescentou que outro factoide é a libertação de pessoas perigosas, como homicidas e latrocidas. “Absolutamente falso”, disse ele novamente. “A pessoa que preenche os requisitos para ser presa continuará presa”, afirmou.
O advogado também disse que é “muito difícil” que a Corte volte a discutir a prisão após 2ª instância num “curto prazo“. Mesmo que Bolsonaro indique 1 ministro que queira mudar o entendimento a ser firmado pelo STF no atual julgamento.
Kakay disse enxergar o Supremo “extremamente fortalecido” no momento e avaliou que “não existe vácuo de poder” pois a Corte teria ocupado espaços do “combalido” Legislativo e do Executivo “sem legitimidade” –em referência ao período pós-impeachment.
O advogado propôs que a pauta da Corte não fique inteiramente nas mãos do presidente do Supremo por ser “poder demais“. “Acho que ele pode até ter parte da pauta, mas algum coisa da pauta tem que ser coletiva”, afirmou.
“Outro caso que tem que ser revisto é a TV Justiça. Para os casos em geral, é extremamente importante, para dar proximidade entre o cidadão e o Supremo. Mas nos casos penais, não. Caso penal é fato. Aquela super exposição, na verdade, é uma condenação acessória sem previsão legal”, falou.
A exposição dos julgamentos teria afetado, por exemplo, o caso do ex-publicitário do PT Duda Mendonça. “O Duda foi absolvido. Ganhei o caso dele. Mas a grande maioria das pessoas trata ele como se fosse mensaleiro. Isso atenta contra a dignidade da pessoa”, reclamou.
CRÍTICAS AO MINISTRO SERGIO MORO
O advogado afirmou que o Brasil tem 800 mil presos e 500 mil mandados de prisão a serem cumpridos. Disse que, “se o Estado fosse eficiente“, a população carcerária corresponderia a 1,3 milhão. Falou ainda –com ironia– que “é muito engraçado” que as pessoas argumentem que na França, na Polônia e nos Estados Unidos, a pena já pode começar a ser executada antes do trânsito em julgado.
“Estados Unidos é o pior exemplo que pode existir, porque tem a maior população carcerária do mundo. A não ser para o ministro Moro, que só fala dos Estados Unidos.”
Kakay destacou que foi “opção dos constituintes” adotar o trânsito em julgado para início do cumprimento da pena. “E veja bem: isso não pode ser mudado nem sequer via projeto de lei”, disse, acrescentando mais uma crítica a Moro, que tentou mudar esse entendimento via projeto anticrime, que é 1 PL (Projeto de Lei).
Para o advogado, trata-se de 1 caso de “absoluto desconhecimento jurídico, que é característica dele [Sergio Moro] mesmo. (…) Conhece muito pouco de Direito e, no meu ponto de vista, cometeu uma falha enorme ao apresentar projeto de lei para mudar uma cláusula pétrea constitucional”.
Sobre eventual indicação de Moro ao STF, Kakay falou que vê o ministro como uma pessoa interessada na Presidência. Se o objetivo fosse integrar a Corte, afirmou o advogado, Moro “continuava naquela cadeira poderosa, a 13ª Vara de Curitiba”.
Acrescentou:
“[Moro] assumiu 1 papel meio estranho, virou de certa forma 1 Filinto Muller, 1 chefe de polícia. Recentemente fez uma representação querendo tirar o caso Marielle, que está sendo conduzido de maneira séria pela Polícia Civil do Rio de Janeiro para levar para a Polícia Federal, o que levou alguns senadores a serem muito duros com ele”.
OUTROS ASSUNTOS ABORDADOS
Proposta de Toffoli para revisar prescrição: “Advogo no Supremo há quase 40 anos e uma coisa que aprendi é nunca fazer muita especulação, até em respeito ao voto do ministro. Essa proposta é uma proposta que eu até discordo. Ao propor que não ocorra prescrição, as pessoas sempre pensam que é uma coisa positiva. A prescrição serve para que o Estado agilize os processos. Quase sempre na capa do processo tem escrito: prescreve em tanto tempo. Se deixa de ter prescrição, deixa de ter qualquer necessidade de julgar rápido. O Estado tem que dar condições para que o Judiciário julgue num tempo hábil. Entendo que essa proposta tem que ser muito bem examinada.”
Delações: “A força-tarefa da Lava Jato, que hoje sabemos era coordenada pelo ministro da Justiça, o que é absolutamente ilegal. Destruiu o instituto da delação. O princípio da delação é a espontaneidade. A pessoa tem que ir porque se arrependeu, porque teve medo, não interessa o motivo, mas tem que ser espontâneo.”
“Eu não acompanho delator. Isso foi uma decisão que tomei desde o início dessas operações todas. Por que? Porque sei como funciona. Fui advogado do [doleiro] Alberto Yousseff. No dia 14 de março, quando começou a operação Lava Jato, disse a ele: é 1 direito seu delatar. Se você for fazer delação, eu saio. Tenho uma boa relação com ele, inclusive. Mas eu sabia que levariam ele a fazer uma delação. E eu tenho certeza: todo delator omite, todo delator mente, todo delator é pressionado a falar aquilo que interessa à investigação. Isso é muito grave. Eles destruíram o instituto da delação.”
caso Marielle: “Estar respondendo à ação penal já é muito grave. A pessoa está sujeita à execração pública. Ainda mais hoje com essa espetacularização. Hoje você tem pedidos de prisão sem nenhum fundamento. É só ver agora. Estamos num momento em que o governo está absolutamente em baixa. A questão da morte da Marielle está prejudicando vários setores importantes. O tal Queiroz começou a aparecer reclamando de alguma coisa. Hoje pediram a prisão da ex-presidente Dilma, do ex-presidente do Senado Federal. Felizmente foi negado, mas você vê o que é a instrumentalização da polícia. Você pode às vezes tentar mudar o rumo das preocupações do Estado, que estão chegando aonde não deveriam chegar, na cabeça de alguns.”
