Lei proíbe menores como proprietários de perfis em redes sociais e responsabiliza pais por exposição

A deputada estadual Doutora Paula (PP) apresentou, na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), um requerimento que sugere ao governador João Azevêdo (PSB) o envio de um projeto de lei pioneiro no país, a proibição do registro de menores de idade como proprietários de plataformas em redes sociais e a aplicação de penalidades a pais ou responsáveis que utilizarem a imagem de filhos para fins comerciais, promocionais ou de exposição indevida.

A proposta surge diante do aumento do número de crianças e adolescentes atuando como influenciadores digitais e empreendedores mirins, muitas vezes em condições que, segundo a parlamentar, ferem direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“É preciso estabelecer limites claros para proteger a dignidade, a privacidade e o desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes, evitando sua exploração digital e garantindo o melhor interesse do menor”, destacou Dra. Paula.

Na justificativa, a parlamentar alerta que muitos perfis são abertos formalmente em nome de menores, prática juridicamente inadequada devido à incapacidade civil, e que frequentemente ocorre a exposição de crianças em situações vexatórias ou exploratórias, com benefícios econômicos destinados apenas aos adultos responsáveis.

A proposta defende três pilares:

• Proibição de contas comerciais registradas em nome de menores;

• Responsabilização de pais e responsáveis que expuserem os filhos sem controle legal;

• Regulamentação da destinação dos valores obtidos, com proteção patrimonial e psicológica para as crianças.

A deputada ressalta que a ausência de legislação específica pode abrir brechas para exploração digital infantil, conflitos futuros sobre administração de perfis e até prejuízos psicológicos aos menores expostos.