O presidente da Câmara Federal, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que os deputados podem começar a discutir e votar nas próximas semanas uma proposta (PL 6764/02) que introduz no Código Penal dispositivos legais sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito. Lira informou que a relatora da proposta, deputada Margarete Coelho (PP-PI), deverá apresentar o parecer nos próximos dias e que a urgência do texto poderá ser votada já na semana que vem.
O texto original é de 2002 e volta a ser discutido agora no contexto do uso reiterado da Lei de Segurança Nacional (LSN). O projeto de lei foi encaminhado ao Congresso em 2002 pelo então ministro da Justiça, Miguel Reale Júnior, para rever a LSN e estabelece, entre outros pontos, o chamado crime de golpe de Estado, que não existe no direito brasileiro. O Supremo Tribunal Federal também deve discutir a revogação de alguns dispositivos da lei do período da ditadura nos próximos dias.
Lira participou de debate sobre o tema promovido pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) nesta quarta-feira (7). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barros, e o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, também participaram do evento.
Fonte: Agência Câmara
