Não se configura abuso — A ministra do Superior Tribunal de Justiça, Laurita Vaz, relatora da Calvário, que manteve a decisão do desembargador Ricardo Vital, sobre o uso da tornozeleira eletrônica no ex-governador, Ricardo Coutinho, não enxergou nenhuma ilegalidade ou abuso de poder na medida tomada pelo magistrado paraibano.
A defesa do ex-governador alegava que o uso da tornozeleira era desnecessária e se configurava em quase uma prisão. Além disso, os advogados de Ricardo argumentaram ainda, que a tornozeleira e o recolhimento noturno, impediam o socialista de desempenhar as atividades na Fundação João Mangabeira, em Brasília.
Não se configura abuso.
No entendimento da ministra, o uso da tornozeleira se faz necessário para fiscalizar o cumprimento das medidas cautelares impostas pelo próprio STJ. Quanto à atividade profissional, em Brasília, Laurita solicitou informações ao Tribunal de Justiça da Paraíba sobre o pedido da defesa em relação à liberação de Ricardo para viajar à capital federal.
“Verifico que a Parte Impetrante informou que requereu autorização do Juízo processante para que o Paciente pudesse se deslocar à Brasília, aduzindo que não teria havido a apreciação do pedido. Dessa forma, entendo que se faz necessário o processamento do feito com a obtenção das informações pertinentes, e manifestação do Ministério Público Federal. Assim, o caso não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório”, diz um trecho da decisão.
Confira a decisão no link abaixo:
stj_dje_20200309_2864_24711063.pdf
