O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou a gestão municipal, por mio dos seus procuradores, secretário de meio ambiente e secretária de saúde do Município de Paulista, no Sertão do Estado, a adoção das providências necessárias para proibir, em todo o território municipal, a queima das fogueiras e fogos de artifícios nas noites de São João e São Pedro.
O objetivo é garantir o cumprimento da Lei Estadual 11.711/2020, que proíbe o acendimento de fogueiras em espaços urbanos no Estado, enquanto perdurar a pandemia da covid-19, bem como proteger o meio ambiente e a saúde da população, coibindo a poluição atmosférica que pode agravar quadros respiratórios de pessoas com comorbidades.
A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça de São Bento, Rafael de Carvalho Silva Bandeira, em razão da proximidade das festividades juninas.
Além da lei estadual, a medida é fundamentada nos artigos 196 (direito à saúde) e 225 (direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado) da Constituição Federal, na Política Nacional do Meio Ambiente e na Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), que em seu artigo 54, estabelece ser crime causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.
A Lei de Crimes Ambientais prevê pena de reclusão de um a cinco anos para quem causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população.
Em contato com procurador geral do município, Vigolvino Calixto Terceiro, o mesmo informou que a sua orientação será no sentido de acompanhar a recomendação do MP.
Fonte: FalaPB
