A Prefeitura de João Pessoa publicou, no último dia 2 de junho, um novo edital para contratação de serviços de modernização, manutenção e expansão da iluminação pública na capital paraibana. O valor estimado do contrato, de R$ 394,5 milhões, representa um aumento de mais de 300% em relação ao edital anterior, lançado em 2024 e posteriormente revogado por duas vezes, cujo valor era de R$ 124,7 milhões.
O novo chamamento público está sob responsabilidade da INOVATEC-JP, entidade vinculada ao Gabinete do Prefeito, e prevê, além da instalação de luminárias LED, o uso de postes inteligentes, câmeras de reconhecimento facial, sensores urbanos e softwares de gestão integrados. O contrato poderá ter vigência de até 10 anos.
Em janeiro de 2024, o Pregão Presencial nº 11.001/2024 foi suspenso por decisão da desembargadora Anna Carla Lima, do Tribunal de Justiça da Paraíba. A magistrada acatou embargos da empresa EIP Serviços de Iluminação Ltda., que apontava, entre outras questões, a falta de justificativa para a adoção da modalidade presencial, exigências técnicas tidas como restritivas e disparidades nas propostas. A Justiça entendeu que tais elementos feriam os princípios da ampla competitividade e da transparência.
Consultas informais feitas pela reportagem deste Blog junto a advogados, especialistas e representantes do setor apontam que o novo edital também pode vir a ser judicializado, diante de elementos que, segundo eles, guardam semelhanças com os motivos que levaram à suspensão dos certames anteriores.
Entre os pontos citados, destacam-se a ausência de minuta contratual, a exigência de garantias contratuais acima do padrão legal (25%) e a manutenção de requisitos técnicos considerados atípicos, a exemplo da necessidade de que o coordenador técnico tenha vínculo com instituições de ensino e esteja previamente cadastrado como colaborador da INOVATEC.
Além disso, o valor estimado para o contrato, de R$ 394,5 milhões, representa uma elevação substancial em relação ao processo anterior, sem que, segundo as fontes ouvidas, o escopo tenha sofrido alterações proporcionais. A previsão de instalação de 430 mil luminárias e 30 mil câmeras ao longo do contrato também tem sido objeto de questionamentos quanto à viabilidade e necessidade.
Outro aspecto que poderá ser contestado é o prazo contratual de 10 anos, considerado incomum para esse tipo de serviço, especialmente em regime de locação de ativos. A exigência de apresentação de garantias e estudos financeiros detalhados, embora prevista, não se apresenta de forma clara e acessível no edital, conforme verificado pela reportagem.
O novo processo está sendo conduzido via chamamento público, em vez da licitação tradicional, com julgamento pelo critério de menor preço global. O prazo para impugnações, de três dias corridos, também foi alvo de apontamentos em consulta à Lei nº 14.133/21, que prevê três dias úteis antes da abertura das propostas.
Decisão judicial permite continuidade do certame
Apesar das polêmicas, o processo ganhou novo fôlego com decisão da desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, do Tribunal de Justiça da Paraíba. No último dia 31 de maio, a magistrada concedeu efeito suspensivo que autoriza a retomada do Pregão Presencial nº 11.001/2024.
A licitação, parte de um projeto anunciado pelo prefeito Cícero Lucena (PP), visa modernizar integralmente o sistema de iluminação da cidade, com a meta de atingir 100% de cobertura com tecnologia LED.
A Prefeitura, em sua defesa, argumentou que a escolha pelo pregão presencial se deu por razões técnicas, sobretudo pela impossibilidade de exigir garantias de proposta por meio da plataforma Compras.gov.br.
A desembargadora destacou que a suspensão anterior se baseou em parecer preliminar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), de natureza opinativa e não vinculante. Também ressaltou que o conselheiro relator do TCE rejeitou a sugestão de suspensão cautelar do certame, reforçando a legalidade da licitação.
Este Blog segue acompanhando atentamente o desenrolar do processo e reafirma seu compromisso com o jornalismo responsável, o acesso à informação e o direito da sociedade de fiscalizar os atos da administração pública. O espaço permanece aberto para manifestações, esclarecimentos e posicionamentos de todas as partes envolvidas.
Fonte: Simone Duarte
