O debate que tem se afirmado nos últimos dias no Brasil é em relação ao PL das Fake News, que se apresenta de extrema necessidade para vencer as mentiras e as desinformações disseminadas através das plataformas digitais. As redes sociais e aplicativos de mensagens não podem permanecer difundindo conteúdos considerados ilegais. Já passa da hora de acabar com os discursos de ódio em ambientes virtuais.
Os ataques às instituições democráticas praticados no dia 8 de janeiro, em Brasília. bem como as invasões a escolas, ferindo e assassinando crianças indefesas, foram, sem qualquer dúvida, estimulados pelo mundo da internet. A União Européia partiu na frente estabelecendo legislação específica que regula a mídia. As “big techs”, lamentavelmente, têm contribuído para que sejam impulsionados incentivos para cometimento de atos criminosos. O Brasil não poderia ficar em posição diferente, assumindo postura de omissão no enfrentamento da questão. Esse desafio é, portanto, mundial.
O que se viu, a partir da divulgação do Projeto de Lei, foi uma reação do mercado da comunicação, contrária à sua aprovação, numa explícita atitude de abuso de poder econômico, como foi o caso do Google, recusando se adaptar ao novo modelo de responsabilização que se pretende instituir no Brasil.
Na verdade essa é uma discussão que já existe há três anos entre nós. Claro que os atos golpistas e os ataques às escolas, forçaram se estabelecer, em regime de urgência, a intensificação do debate, em razão do perigo que essa onda de Fake News tem oferecido ao Estado Democrático de Direito e atentando contra a ordem pública quando induz ao terrorismo. É inadmissível o uso de robôs para divulgar em massa mensagens inverídicas que atendam interesses políticos e/ou ideológicos extremistas.
O importante, e essencial, é que se definam responsabilidades para o exercício da liberdade individual. Não se pode continuar dando aval à difusão de mentiras. Regular não significa censurar. É enganosa a informação de que o PL censura posts de teor religioso. Fica evidente, igualmente, que não traz prejuizos a veículos jornalísticos on-line considerados independentes. Pelo contrário, passarão a ser remunerados pela produção que circula nas redes. Também não trará consequências para youtubers e influencers, pois sequer são citados no texto do projeto.
Em síntese, a proposta que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet tem como objetivo maior estabelecer obrigações a serem seguidas por redes sociais e aplicativos de mensagens, retirando contas e conteúdos considerados criminosos. É um avanço a que não podemos nos dar ao luxo de rejeitar.
Rui Leitão
