O deputado federal e presidente da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, Pedro Cunha Lima (PSDB), cobrou do Governo da Paraíba mais investimentos em educação e lamentou que o Estado esteja descumprindo o dispositivo da Constituição Federal referente a investimentos obrigatórios na área, conforme alertou o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB).
Baixo Investimento
“É lamentável ver que o Governo da Paraíba sequer investe o mínimo exigido pela Constituição em educação. Mais lamentável ainda é ver a Secretaria de Educação envolvida em escândalos e seu ex-secretário sendo investigado por recebimento de propinas. O governador precisa garantir os investimentos necessários na educação que é a base de todas as coisas. Não admitir que seja oferecida uma educação pela metade aos paraibanos”, destacou o deputado.
Com base em informações disponibilizadas no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), o relator do processo, o conselheiro André Carlo Torres Pontes, observou que o investimento do Estado em MDE no 4º bimestre deste ano foi de apenas 23,47% das receitas de impostos, portanto abaixo do limite mínimo exigido de 25%.
TCE-PB
De acordo com o TCE-PB, a aplicação de recursos em educação já havia sido tema do alerta TC Nº 1095/19, emitido em meados do mês de julho deste ano e também direcionado ao governo do estado. Lá se tratou dos investimentos do governo estadual em MDE durante os meses de março e abril deste ano, que alcançaram o percentual de apenas 21,76 das receitas de impostos, de acordo com dados do SIOPE, também abaixo do limite constitucional.
Artigo 212 da Constituição – Diz que “A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE).”
