O Ministério Público da Comarca de Pombal, abriu Inquérito Civil de nº 001.2022.008351 contra a Prefeita do Município de Lagoa, Maria Rodrigues Linhares de Lima.
A investigação em andamento, conforme a Promotora, Dra. Rebecca Braz Vieira de Melo, objetiva apurar suposta ilegalidade na manutenção da contratação temporária por excepcional interesse público de funcionários para a prestação das mais diversas funções na Prefeitura Municipal de Lagoa fora das hipóteses autorizadas constitucionalmente e regulamentadas em lei, afrontando, dessa forma, os princípios constitucionais que balizam o agir administrativo.
Em consulta ao Sistema SAGRES-TCE/PB, cotejando-se os dados ali constantes com os do último levantamento feito até o mês de agosto deste ano, verifica-se que constam 78 novas contratações por prazo determinado, totalizando a 107 servidores contratados por excepcional interesse público.
Nos considerados, a Promotora, Dra. Rebecca Braz Vieira de Melo, lembra que “tais contratações não podem injustificadamente se perpetuar no tempo, notadamente quando se vislumbra o exercício de funções que, por sua natureza, são, a princípio, ínsitas à necessidade permanente e contínua do serviço público (e.g. profissionais da educação, saúde e assistência social)”.
A 1ª audiência foi designação de audiência virtual para o dia 18/10/2022, às 09h00, da qual devem ser notificados para participar Prefeita, Maria Rodrigues Linhares de Lima, e o Procurador Jurídico do Município de Lagoa.
A Câmara Municipal de Lagoa foi oficializada, e requisitando, no prazo de 15 dias úteis, cópia das Leis Municipais nº 277/2009 e 306/2010, bem como de outros atos normativos posteriores que tenham alterado ou revogado as citadas normas.
Fonte: Repórter PB
