Prefeitura de Bayeux terá que prestar esclarecimentos ao TCE sobre contratos e concurso público

Entre as solicitações, o Tribunal requer a cópia atualizada da portaria de nomeação dos membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb), além das atas de todas as reuniões realizadas no primeiro semestre deste ano. Também foi determinada a apresentação da íntegra dos termos de fomento ou colaboração firmados em 2026 com instituições privadas sem fins lucrativos.

Outro ponto questionado pelo TCE diz respeito ao concurso público de Bayeux, regido pelo Edital nº 001/2021. O órgão pede o envio do Decreto Municipal nº 599/2026, que prorrogou por mais dois anos a validade do certame, além da relação de todos os candidatos nomeados desde a homologação do concurso, discriminados por cargo. A gestão também deverá informar, separadamente, os aprovados convocados em 2026.

Na área da saúde, o Tribunal cobra esclarecimentos sobre o Contrato nº 317/2025, firmado entre a Prefeitura e a empresa P J Refeições Coletivas Ltda. Conforme o Termo de Referência da Dispensa nº 00054/2025, a empresa é responsável pelo fornecimento de dietas normais e especiais, manipulação de dietas enterais, fórmulas infantis, suplementos, módulos e leite humano pasteurizado, seguindo prescrições médicas e nutricionais.

O TCE questiona de que forma a empresa, sediada em Natal (RN), realiza a logística para garantir o fornecimento diário das refeições e dietas previstas no contrato, incluindo desjejum, colação, almoço, lanche, jantar e ceia.

Além dos esclarecimentos, o Tribunal determinou o envio de notas de empenho, notas fiscais e demais documentos comprobatórios referentes aos pagamentos realizados no âmbito desse contrato, incluindo os empenhos de números 4366 (R$ 180.397,44), 4364 (R$ 287.281,22), 2989 (R$ 64.273,28), 2988 (R$ 92.980,72) e 1739 (R$ 82.824,43).

A Corte de Contas também solicitou documentação relativa ao Contrato nº 085/2026, firmado com a Fas Engenharia Ltda., especialmente sobre o empenho nº 3144, no valor de R$ 358.996,64, incluindo nota fiscal e demais documentos que comprovem a regularidade da despesa.

Por fim, o TCE determinou o encaminhamento da documentação comprobatória referente a outros empenhos, entre eles os destinados à Liga das Quadrilhas Juninas do Município de Bayeux (R$ 100 mil), à ABFB Aliança Bayeux Franco-Brasileira (R$ 100 mil), além de outros pagamentos que ultrapassam R$ 1 milhão cada.

Os esclarecimentos e documentos deverão ser apresentados pela Prefeitura dentro do prazo estabelecido pelo Tribunal de Contas.