De acordo com o parecer do Ministério Público de Contas, assinado pela subprocuradora-geral Isabella Barbosa Marinho Falcão, o Estado da Paraíba adquiriu um helicóptero ano 2007, fornecido pela empresa ganhadora da licitação. No entanto, o edital do pregão solicitava uma aeronave do ano 2009, tendo inclusive uma empresa sido desclassificada por oferecer cotação de modelo do ano 2008.

“A celebração de contrato com descumprimento das exigências previamente estabelecidas no edital representa afronta aos princípios basilares que regem a licitação, dentre os quais o da isonomia entre os licitantes, porquanto aquele que atendeu às condições editalícias pode ser preterido pelo que apresentou melhor proposta desrespeitando-as”, considera a subprocuradora-geral em seu parecer.

Além de irregularidades no processo de licitação para compra do helicóptero, também foi constatada ausência de requisitos legais para um contrato de aluguel da Casa da Cidadania do Shopping Manaíra, assim como a falta de justificativa para privilégio de reconhecimento de dívidas referentes ao mesmo shopping (proc. 03794/14), exercício 2013.

A sessão ordinária do TCE-PB realizada de forma remota nesta quarta-feira (02) foi conduzida pelo conselheiro Fernando Rodrigues Catão. Na formação do quorum estiveram presentes os conselheiros Antônio Nominando Diniz Filho, Arnóbio Alves Viana, André Carlo Torres Pontes e Antônio Gomes Vieira Filho. Também os substitutos Antônio Cláudio Silva Santos, Oscar Mamede Santiago e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pelo procurador geral Manoel Antônio dos Santos.