Comissão garante recursos na Educação infantil

O presidente da Comissão de Educação na Câmara Federal, deputado Pedro Cunha Lima (PSDB), destacou neste sábado (24), Dia da Infância, as ações desenvolvidas em prol da primeira infância e os trabalhos realizados na Comissão pelo fortalecimento da educação no Brasil, por meio de aprovação de matérias que garantem a destinação de mais recursos para investimentos educacionais.

Na Comissão, o deputado paraibano conseguiu aprovar relatório, de sua autoria, ao Projeto de Lei 1497/19, de autoria do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE).

A proposta destina recursos desviados pela corrupção e lavagem de dinheiro para criar o Fundo para Expansão da Educação Infantil (FEEI), cuja finalidade é financiar a ampliação do número de vagas para essa faixa etária, como direciona a meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE).

Também foi aprovado pela Comissão de Educação o Projeto de Lei 9002/17, do Senado Federal, que destina recursos do petróleo para as áreas de saúde e educação. Pedro, relator da matéria, destacou a importância da iniciativa para a melhoria do ensino.

“A relevância da proposta aumenta, sobretudo, se considerarmos a necessidade de implantar o custo aluno qualidade como novo parâmetro de financiamento da educação básica pública e de universalizar o atendimento escolar da população na faixa dos 4 aos 17 anos de idade, como exige a Constituição Federal”, afirmou.

O projeto é de autoria dos senadores Ricardo Ferraço e Cristovam Buarque e altera a Lei nº 12.351 (Lei do Pré-Sal), que criou o Fundo Social, destino dos recursos da exploração do pré-sal que cabem à União, como royalties e participações especiais.

Iniciativas

A iniciativa ainda prevê o repasse de parte dos recursos dos chamados bônus de assinatura, valores que a empresa vencedora de uma licitação paga à União antes de começar a explorar uma jazida.

Outra iniciativa de Pedro é na defesa da PEC 15/2015 que insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

“Essa proposta é muito importante para a educação e estamos trabalhando para que essa matéria ande o mais rápido possível dentro da comissão especial para termos essa garantia do Fundeb como instrumento permanente de financiamento da educação básica”, destacou Pedro, afirmando estar preocupado com a falta de andamento da matéria.

O deputado também trabalha para buscar, junto ao Governo Federal, mais investimentos para educação. De acordo ele, o governo anuncia desde o início a vontade de se investir na primeira infância, mas apesar disso, até agora não existe um programa sólido para desenvolver esse trabalho.

“Apesar de o governo dar vários indicativos de que quer trabalhar com a primeira infância e educação básica, não vimos nada que garanta investimentos no que para nós é essencial. Investir na educação é a base para todas as coisas, principalmente se esse investimento começar pela primeira infância”, afirmou Pedro.

Propostas Educação

O aumento na oferta de vagas nas creches para o fortalecimento do processo educacional na primeira infância motivou Pedro a apresentar o Projeto de Lei (PL 7643/2017) que institui o Programa Nacional de Apoio à Manutenção de Crianças Carentes em Creches (ProCreche) e o Fundo Nacional de Apoio à Manutenção de Crianças Carentes em Creches (FunCreche).

A matéria incentiva que pessoas físicas e empresas custeiem a matrícula, a manutenção e o fardamento de crianças carentes em creches particulares, por meio de isenções fiscais de 6% e 1%, respectivamente.

O deputado Pedro Cunha Lima também foi o autor do requerimento que deu origem a Subcomissão Permanente para acompanhar as políticas públicas relacionadas à Primeira Infância na área educacional.

Ela ficou inserida no âmbito da Comissão de Educação e teve o objetivo de acompanhar, discutir e propor os instrumentos de efetivação dos direitos educacionais dessa faixa etária.

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