Procon-JP autua 40 estabelecimentos da Capital
A Operação ‘Libera Aí’ da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor autuou 40 estabelecimentos que utilizam calçadas rebaixadas
como estacionamento privado. O Procon-JP retomou a fiscalização iniciada
no final de março deste ano e está percorrendo as principais vias da Capital.
Só esta semana foram lavradas 08 autuações.
O secretário Helton Renê esclarece que a operação vai inspecionar locais
como a orla e avenidas como a Epitácio Pessoa, a principal dos Bancários e
do Centro da cidade devido ao aumento de denúncias por parte dos
consumidores. Assim como os bancos em relação à Lei das Filas, não
podemos relaxar quanto a esses estabelecimentos devido às reclamações e
denúncias que chegam ao Procon-JP.
Helton Renê acrescenta que no calendário da fiscalização também estão
previstos outros locais que também têm muitas calçadas rebaixadas.
Sempre há necessidade de fiscalizações rotineiras a esses
empreendimentos e por isso vamos percorrer vias com características
comerciais como as principais dos bairros de Cruz das Armas, Mangabeira,
Castelo Branco e Geisel.
As exceções – A Lei Complementar 063/2011 (alterada pela LC 085 em
2014 e pela LC 101 de 2016) dispõe sobre a proibição da privatização das
vagas em calçadas rebaixadas em frente aos estabelecimentos comerciais
de João Pessoa, com exceção de hospitais, laboratórios, farmácias e clínicas
médicas e veterinárias, com rotatividade de 25 minutos.
Punição – O titular do Procon-JP explica que os estabelecimentos que
insistirem em descumprir a legislação estarão sujeitos a multas e à
suspensão temporária das atividades. Vale frisar a importância de se
denunciar quando o consumidor se sentir prejudicado, já que é através das
denúncias que ocorrem as operações de fiscalização do Procon-JP.
