Procon-JP fiscaliza calçadas rebaixadas com uso privado
A fiscalização da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor volta esta semana com a Operação ‘Libera Aí’, fiscalizando os
estabelecimentos comerciais da Capital que utilizam calçadas rebaixadas
como estacionamento privado. A exceção são os hospitais, laboratórios,
farmácias e clínicas médicas e veterinárias, com rotatividade de 25 minutos.
O secretário Helton Renê alerta aos consumidores que a lei prevê essa
exceção devido à natureza do serviço do estabelecimento. Ainda
recebemos muitas denúncias referentes ao uso privado do estacionamento
público. Mas também existe o equívoco em relação ao estacionamento em
hospitais, clínicas médicas e veterinárias e farmácias, que podem utilizar o
espaço unicamente para os clientes em atendimento e por um tempo
determinado.
A fiscalização vai autuar os locais que estiverem descumprindo a legislação
a Lei Complementar 063/2011 (alterada pela LC 085 em 2014 e pela LC
101 de 2016) dispõe sobre a proibição da privatização das vagas em
calçadas rebaixadas em frente aos estabelecimentos comerciais de João
Pessoa, excetuando-se hospitais, laboratórios, farmácias e clínicas médicas
e veterinárias, com rotatividade de 25 minutos.
Afora as exceções – Helton Renê explica que a lei prevê, afora as exceções,
que o estabelecimento comercial que rebaixar a calçada para usar como
estacionamento deve estar ciente de que ela não é destinada apenas aos
clientes em atendimento e, sim, para qualquer usuário.
É proibido – A Operação Libera Aí está verificando se os estacionamentos
públicos com calçadas rebaixadas estão colocando impedimentos como
correntes, cones, placas, grades e segurança humana para impedir que o
cidadão, de forma geral, estacione no local. A colocação dessas barreiras é
proibida. Por isso convocamos o consumidor para atuar como fiscal e trazer
a denúncia para o Procon-JP, que tomará as providências cabíveis, salienta
Helton Renê.
