A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) enviou para apreciação do plenário um projeto de lei que visa proibir a venda e a comercialização de todo e qualquer produto de plástico no município de João Pessoa.
Segundo o projeto, torna-se obrigatório a substituição de todos os copos, recipientes, talheres pratos e demais utensílios de plásticos por material biodegradável, no prazo de até seis meses da publicação da lei, caso seja aprovada.
A medida vem dividindo opiniões. Alguns pessoenses se mostraram favoráveis alertando para os benefícios que a lei traria para o meio ambiente, já outros se mostraram contrários, entre eles o vereador Bruno Farias (PPS) que avaliou um impacto negativo na economia da Capital paraibana caso o projeto seja aprovado. De acordo com o vereador a lei seria inconstitucional e acarretaria no fechamento de comércios e o aumento do desemprego.
Confira o desabafo do parlamentar:
“A Livre Iniciativa e a Liberdade Econômica são postulados constitucionais que precisam ser resguardados e protegidos como forma de estimular a geração de emprego e renda e garantir a autonomia na condução e gestão de empreendimentos de natureza privada. Infelizmente, em nosso Poder Legislativo, existe, por uma má formação de visão de mundo e de modelo econômico, uma epidemia de se apresentar leis que pretendem regular as atividades privadas. Se o Estado, que é perdulário e ineficiente, não tem capacidade gerencial de administrar com competência os seus próprios recursos, não pode, através de lei, interferir na gestão de empresas e no comércio em geral. O Estado não produz riquezas e, na maioria das vezes, mais atrapalha do que ajuda no processo de crescimento econômico. Em defesa da livre iniciativa e da liberdade econômica, eu me posicionei de maneira CONTRÁRIA ao PL 1169/2019, que torna obrigatória a substituição de copos, talheres, pratos e demais utensílios de plásticos por material biodegradável. E o que é mais grave: esse PL, não apenas determina essa substituição, como proíbe a venda e a comercialização de todo e qualquer produto de plástico no município de João Pessoa. Isso é uma violência, uma agressão aos princípios da Livre Iniciativa e da Liberdade Econômica e, mesmo sendo FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL, pasmem, foi aprovado, com o meu VOTO CONTRÁRIO (diga-se de passagem), e seguirá para ser apreciado em plenário. Nós não podemos baixar a guarda. Permanecerei atento para que projetos dessa natureza, que estimulam a intervenção do Poder Público na iniciativa privada, não sejam aprovados. Imaginem se um projeto desse for aprovado? A quantidade de empresas fechadas e de pessoas desempregadas será enorme. Não podemos permitir que abusos contra quem verdadeiramente produz sejam aprovados. Vamos nos mobilizar. Enquanto eu estiver no exercício do mandato, serei vigilante e defensor da livre iniciativa!!”
