Jurisprudência favorável — A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), rejeitou apelação do município de Cabedelo e manteve os vencimentos da servidora Leila Maria Viana do Amaral, investigada na Operação Xeque Mate, e afastada da sua função.
Com a decisão, abre-se uma jurisprudência para que todos os vereadores afastados, dez, permaneçam a receber os vencimentos da Câmara de Cabedelo. Somando vereadores afastados e no cargo, a Câmara paga 29 servidores, enquanto deveria pagar apenas 15.
O relator do processo foi o desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, que deu voto favorável à servidora e foi seguido pelos demais membros da Câmara.
A Operação Xeque Mate, que prendeu e afastou, além de vereadores e servidores, o então prefeito, Leto Viana, investiga indícios de fraudes em licitação, corrupção e desvio de recursos públicos no município portuário.
Confira a decisão:
